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DISCIPLINA Listagem de Ementa/Programa

FUNDAMENTOS DO DIREITO AMBIENTALDISCIPLINA 203700

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ÓrgãoFDD Faculdade de Direito
Código203700
DenominaçãoFundamentos do Direito Ambiental
NívelGraduação
Início da Vigência em1971/2
Pré-requisitos ECO 200956 Economia Ambiental e Ecológica OU
ECO 200948 Plan Público e Meio Ambiente OU
ENC 100960 Aspectos Econ Eng Ambiental
EmentaInício da Vigência em 2010/1

Bem jurídico ambiental e evolução histórica do pensamento jus ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Recursos hídricos. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento (EIA/RIMA), responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Aspectos processuais da proteção ambiental. Papel da sociedade civil e os mecanismos de participação popular na proteção do ambiente. Noções gerais da tutela penal do ambiente.