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DISCIPLINA Listagem de Ementa/Programa

DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTALDISCIPLINA 203327

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ÓrgãoFUP UnB - Faculdade de Planaltina
Código203327
DenominaçãoDireito e Legislação Ambiental
NívelGraduação
Vigência2008/2
Pré-requisitosDisciplina sem pré-requisitos
Ementa

A disciplina introduz os elementos básicos do direito e sua interface com a questão ambiental, destacando as contribuições e possibilidades do campo jurídico para a conversão rumo à sustentabilidade, particularmente no contexto democrático. Introdução ao estudo do Direito. O conceito de Direito Ambiental, fontes, princípios e campos de aplicação. O conceito jurídico de meio ambiente. A defesa dos interesses difusos. Direito Ambiental Brasileiro. Meio Ambiente na Constituição Federal. Princípios, objeto e características da legislação ambiental. Tutela administrativa preventiva e repressiva. Tutela penal do meio ambiente. Tutela civil do meio ambiente. Instrumentos jurídicos de defesa do meio ambiente. O papel da sociedade civil e os mecanismos de participação popular na proteção do ambiente. Competências constitucionais e infraconstitucionais dos entes federados em matéria ambiental. Responsabilidade civil e recuperação do dano ecológico. Atores sociais no direito ambiental. O papel legislativo do Conselho Nacional do Meio Ambiente e demais conselhos estaduais e municipais. Lei de Crimes Ambientais. Jurisprudência na reparação ambiental.

Programa

I - Objetivo Geral:
Apresentar as noções gerais de Direito e correlacioná-las com as especificidades do Direito Ambiental, proporcionando aos alunos/as a discussão sobre instrumentos e ferramentas jurídicas aplicadas ao processo de gestão.

II - Objetivos Específicos:
" Discutir as noções gerais de Direito e o processo de construção da norma jurídica;
" Conceituar o campo de estudos e apresentar a definição de Direito Ambiental;
" Discutir os principais princípios e competências no Direito Ambiental;
" Analisar os aspectos da constitucionalização do Direito Ambiental e seus impactos;
" Apresentar aspectos relacionados aos danos e responsabilidades por dano ambiental;
" Analisar o papel dos atores sociais na proteção ao meio ambiente e os desafios que se colocam para a legislação ambiental.

III - Conteúdos:
1. Direito e norma jurídica;
2. Direito Ambiental; conceito, princípios, fontes e competências;
3. Meio Ambiente e Constituição Federal;
4. Responsabilidade e dano ambiental;
5. Atores sociais e desafios para legislação ambiental na atualidade

Bibliografia

Básica:

1. PILATI, L. & DANTAS, M. Direito Ambiental Simplificado. São Paulo: Saraiva, 2011.
2. MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. 18ª.ed. São Paulo: Malheiros Editores.
3. DANTAS, M et alli. O Direito Ambiental na Atualidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora.
4. FERREIRA JR. V.O.C. Direito Ambiental: resumo dos tópicos mais importantes para concursos públicos. Coleção Direito de Bolso. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.
5. CARDOSO JR. C. et alli (orgs). A Constituição Brasileira de 1988 revisitada: recuperação histórica e políticas públicas nas áreas regional, urbana desafios atuais das e ambiental (vol. 2) Brasília: IPEA, 2009.

Complementar:

1. CHECCIA, C. O Direito e as normas sociais. Introdução às Ciências Sociais. 2.2. MARCELLINO (org.) 6ª Ed. Campinas, SP: Papirus, 1996.
2. LYRA FILHO, R. O que é Direito? 9ª. Ed. São Paulo: Brasiliense, 1998. P. 92-127.
3. AGUIAR, R.A.R. de. Direito do meio ambiente e participação popular. Brasília: IBAMA. 1994.
4. BRASIL. Legislação ambiental básica. Brasília: Ministério do Meio Ambiente. 2008.
5. CARVALHO, C. G. de. Introdução ao Direito Ambiental. 3ª Ed. rev. E ampl. São Paulo: Letras & Letras. 2001.
6. MILARÉ, É. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista Editora dos Tribunais. 2000.
7. SILVA, J.A. da. O direito Ambiental Constitucional. 4ª Ed. São Paulo: MALHEIROS. 2002.
8. SPARENBERGER, R.F.L & PAVIANI, J. (Orgs.). Direito Ambiental: um olhar para a cidadania e sustentabilidade planetária. Caxias do Sul: EDUCS. 2006.
9. SILVA. G. E. do N. Direito ambiental internacional. Rio de Janeiro: Thex. 1995.
10. ABELHA, M. Ação civil pública e meio ambiente. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2003.
11. ANTUNES, P. de B. Dano ambiental: uma abordagem conceitual. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2000.
12. BENJAMIN, A. H. (Coord.) Direito ambiental das áreas protegidas. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001.