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DISCIPLINA Listagem de Ementa/Programa

DIREITO SANITÁRIODISCIPLINA 201227

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ÓrgãoFCE UnB - Faculdade da Ceilândia
Código201227
DenominaçãoDireito Sanitário
NívelGraduação
Vigência2008/2
Pré-requisitos FCE 180521 Pol, Sis e Ser de Saúde
Ementa

Aborda o conceito de responsabilidade sanitária e apresenta os fundamentos do Direito Sanitário – nacional e internacional. Discute a defesa e o direito do consumidor e do usuário dos serviços e produtos para saúde. Trata do direito sanitário do trabalho e da saúde do trabalhador. Enfatiza a vigilância sanitária e a proteção da saúde, com destaque para as questões que relacionam o ambiente ao consumo e à saúde.

Programa

Estado democrático de direito, direitos humanos e direito à saúde.
Conceitos que fundamentam o Direito Sanitário (Estruturação, funções e legislação, principais desafios).
Princípios que fundamentam o Direito Sanitário: O princípio da responsabilidade e a segurança sanitária.
Direito Sanitário no Brasil.
A vigilância em saúde e o Direito Sanitário.
O papel da regulação e as responsabilidades das instituições.
Vigilância Sanitária e Proteção da Saúde.
Ambiente, consumo e saúde no contexto do Direito Sanitário.
Direito Sanitário do Trabalho e Saúde do Trabalhador
Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial
Características gerais dos crimes contra a saúde pública.
Responsabilidades criminais, civis, administrativas e ato de improbidade.
O objeto material e o dolo.
Impropriedades e inadequações da lei.

Bibliografia

CARVALHO, C., MACHADO, R.B. e TIMM, L.B. Direito Sanitário Brasileiro. 1ª edição. Ed. Quartier Latin, 2005.
PEREIRA, C.F. de O. Direito sanitário: a relevância do controle nas ações e serviços de saúde. 1ª edição. Ed. Fórum, 2004.